Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Justiça Estadual
Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Ato nº 017/2012-P - Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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